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Wander Souza Advocacia
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Direito do Trabalho

Fui demitido: quais são meus direitos e em quanto tempo recebo?

Wander Souza 5 min de leitura

Perder o emprego traz uma dúvida imediata: o que a empresa tem que pagar e até quando. A resposta muda conforme a forma como o contrato terminou. Vale conferir cada ponto antes de assinar qualquer documento.

Em quanto tempo a empresa precisa pagar

O art. 477, §6º, da CLT determina que a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes e o pagamento das verbas rescisórias sejam feitos até dez dias contados do término do contrato. Esse prazo vale para qualquer forma de desligamento, tenha o aviso prévio sido trabalhado ou indenizado.

Se a empresa atrasa, o §8º do mesmo artigo prevê multa administrativa e uma multa em favor do empregado equivalente ao seu salário, salvo quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso. Por isso vale anotar a data do último dia de trabalho e a data em que o dinheiro entrou na conta.

Verbas conforme o tipo de desligamento

Dispensa sem justa causa

  • Saldo de salário dos dias trabalhados no mês.
  • Aviso prévio, trabalhado ou indenizado.
  • Férias vencidas, se houver, e férias proporcionais, ambas com o acréscimo de um terço.
  • 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano.
  • Depósitos do FGTS em dia, multa de 40% sobre os depósitos e saque do fundo.
  • Seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos.

Pedido de demissão

O empregado recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional. Não há multa de 40%, não há saque do FGTS e não há seguro-desemprego. Se não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o valor correspondente.

Dispensa por justa causa

Em regra, o trabalhador recebe saldo de salário e férias vencidas acrescidas de um terço. Ficam de fora o aviso prévio, o 13º proporcional, a multa do FGTS e o seguro-desemprego. Como a justa causa traz perdas grandes, ela precisa ter motivo real e provas, e pode ser contestada na Justiça do Trabalho.

Acordo entre empresa e empregado

O art. 484-A da CLT permite o fim do contrato por acordo. Nesse caso, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade (a multa fica em 20%), as demais verbas são pagas por inteiro, o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego.

Rescisão indireta

Quando é a empresa que comete falta grave, como atrasar salários de forma reiterada, o trabalhador pode pedir na Justiça o reconhecimento da rescisão indireta, com as mesmas verbas da dispensa sem justa causa.

Aviso prévio proporcional

A Lei 12.506/2011 estabeleceu que o aviso prévio é de 30 dias para quem tem até um ano de serviço, com acréscimo de três dias por ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias. Quem trabalhou cinco anos na mesma empresa, por exemplo, tem direito a 45 dias de aviso.

FGTS e multa de 40%

Na dispensa sem justa causa, a empresa deve depositar o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não depositados, e pagar a multa de 40% sobre o total dos depósitos feitos durante o contrato, com correção e juros (art. 18, caput e §1º, da Lei 8.036/1990). A multa é paga pela empresa, em acréscimo, e não sai do saldo do trabalhador. O saque do saldo é permitido na dispensa sem justa causa (art. 20, I, da mesma lei).

Uma conferência simples: peça o extrato do FGTS no aplicativo da Caixa e veja se todos os meses trabalhados têm depósito. Meses sem depósito podem ser cobrados.

Seguro-desemprego

O seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa que cumpra os requisitos da Lei 7.998/1990. Na primeira solicitação, é preciso ter recebido salários em pelo menos 12 dos 18 meses anteriores à dispensa. Na segunda, 9 dos 12 meses anteriores. Nas demais, cada um dos 6 meses anteriores. O número de parcelas varia de 3 a 5, conforme o tempo de trabalho, e o trabalhador não pode ter renda própria suficiente para o sustento da família nem receber benefício previdenciário de prestação continuada, com poucas exceções.

O pedido pode ser feito a partir do sétimo dia após a dispensa, e a orientação do Ministério do Trabalho é que não passe de 120 dias, contados da data da dispensa. Conferir o prazo no próprio aplicativo ou portal do governo evita perder o direito.

O que conferir antes de assinar

  • O termo de rescisão deve detalhar a natureza e o valor de cada parcela paga (art. 477, §2º, da CLT).
  • Confira se o saldo de salário, as férias e o 13º foram calculados sobre o salário correto, incluindo comissões e horas extras habituais.
  • Veja se o aviso prévio foi calculado com o tempo de serviço certo.
  • Peça as guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego.
  • Se houver desconto que você não reconhece, peça explicação por escrito.

Se algo estiver errado, registre a discordância por escrito antes de assinar e guarde cópia de tudo.

Prazo para ir à Justiça

A Constituição Federal (art. 7º, XXIX) garante ao trabalhador o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Na prática, a ação precisa ser proposta em até dois anos depois do desligamento, e ela pode discutir os últimos cinco anos de contrato. Passados os dois anos, o direito de ação se perde, mesmo que haja valores devidos.

Por isso, quem acha que há verbas não pagas, horas extras não registradas ou outro direito descumprido não deve deixar o tempo correr.

Cada caso precisa de análise individual, já que o valor correto das verbas depende do contrato, da remuneração e das provas disponíveis. O escritório atende em Poços de Caldas e região.

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