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Wander Souza Advocacia
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Direito de Família

Pensão alimentícia atrasada: quando cabe a prisão do devedor?

Wander Souza 5 min de leitura

Quando a pensão alimentícia deixa de ser paga, muita gente acha que só existe um caminho: pedir a prisão do devedor. Na prática, a lei oferece mais de uma forma de cobrar, e a escolha depende de quanto está atrasado e do que se quer alcançar. Veja como funciona cada uma.

Como começa a cobrança

Se os alimentos foram fixados por decisão judicial ou sentença, a cobrança é feita por meio do cumprimento de sentença. Quem pede é o credor dos alimentos, em regra o filho, representado pelo pai ou pela mãe, com advogado ou com a Defensoria Pública. O pedido deve vir acompanhado da decisão que fixou a pensão e de um cálculo das parcelas em atraso, mês a mês.

Se a pensão foi combinada em acordo feito fora do processo, desde que o documento tenha as formalidades exigidas em lei, a cobrança segue como execução de título extrajudicial, com um procedimento muito parecido.

Rito da prisão e rito da penhora

O Código de Processo Civil (CPC) permite que o credor escolha entre dois caminhos.

No rito da prisão (art. 528 do CPC), o devedor é intimado pessoalmente e tem três dias para pagar, provar que já pagou ou justificar por que não pode pagar. Se não faz nenhuma das três coisas, o juiz manda protestar a decisão e pode decretar a prisão civil, de um a três meses. A prisão é cumprida em regime fechado, separado dos presos comuns, e não é pena pelo crime de abandono: serve para pressionar o pagamento.

No rito da penhora, a cobrança recai sobre o patrimônio do devedor. Ele é intimado a pagar em quinze dias, e, se não pagar, o valor passa a ter multa de 10% e honorários de 10% (art. 523 do CPC), e o juiz pode determinar o bloqueio de valores em conta, a penhora de veículos ou imóveis e outras medidas. O próprio art. 528, §8º, do CPC prevê que, se o credor opta por esse caminho, a prisão não é admitida naquele pedido.

Quais parcelas autorizam a prisão

Nem toda dívida alimentar pode levar à prisão. A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça diz que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A mesma regra está no art. 528, §7º, do CPC.

Um exemplo para ficar claro: se o devedor atrasou oito meses antes de a execução ser proposta, a prisão só pode ser pedida em relação às três parcelas mais recentes e às que vencerem depois. As cinco mais antigas devem ser cobradas pelo rito da penhora, normalmente em pedido separado.

O STJ já decidiu que o atraso de uma só prestação entre as três últimas pode bastar para a prisão, quando o não pagamento é voluntário e sem justificativa.

O que o devedor pode alegar

A defesa do devedor, nesse rito, é limitada. O art. 528, §2º, do CPC estabelece que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento. Dificuldade financeira, por si só, não resolve o assunto: o juiz examina as provas apresentadas. Paga a prestação, o juiz suspende o cumprimento da ordem de prisão (art. 528, §6º, do CPC).

Cumprida a prisão, a dívida continua existindo. O devedor sai, mas as parcelas seguem devidas e podem ser cobradas pelos demais meios (art. 528, §5º, do CPC).

Protesto, desconto em folha e outras medidas

Se o devedor não paga nem justifica, o juiz manda protestar a decisão que fixou os alimentos, medida prevista no art. 528, §1º, do CPC, que remete ao art. 517. O protesto torna a dívida pública e pode dificultar crédito e financiamentos.

O desconto em folha (art. 529 do CPC) vale para o devedor que seja servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado sujeito à legislação trabalhista. O valor da pensão atual é descontado do salário e pago diretamente ao credor. O juiz também pode determinar que a dívida atrasada seja paga em parcelas, somadas à pensão corrente, desde que o desconto total não passe de 50% dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, §3º, do CPC).

Para o devedor autônomo ou sem vínculo formal, o desconto em folha não é possível, e a cobrança costuma depender de bloqueio de contas, penhora de bens e das demais medidas do processo.

Existe prazo para cobrar?

Sim. O Código Civil (art. 206, §2º) prevê que prescreve em dois anos a pretensão de cobrar prestações alimentares, contados do vencimento de cada uma. Isso significa que cada parcela tem o seu relógio. Esse prazo não corre contra quem é absolutamente incapaz, como o menor de 16 anos (art. 198, I, do Código Civil), mas esperar costuma agravar o problema, porque a dívida cresce e as provas se perdem.

O que reunir antes de procurar um advogado

  • A decisão, a sentença ou o acordo que fixou a pensão.
  • Certidão de nascimento do filho e documentos de quem o representa.
  • Comprovantes de pagamentos feitos, mesmo parciais, e extratos bancários.
  • Endereço atualizado do devedor e, se souber, o local de trabalho.
  • Uma lista das parcelas pagas e das que estão em aberto.

Pode haver revisão do valor?

Quem paga e passou por mudança real na situação financeira pode pedir a revisão ou a exoneração da pensão na Justiça. Enquanto isso não for decidido, o valor fixado continua devido, e deixar de pagar por conta própria costuma custar caro. Do mesmo modo, quem recebe e vê a necessidade aumentar pode pedir a majoração.

Cada caso precisa de análise individual, porque o melhor caminho depende da decisão que fixou os alimentos, do valor em atraso e da situação de quem deve. O escritório atende em Poços de Caldas e região.

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