O sistema prisional de Minas Gerais passa por uma de suas maiores transformações em décadas. Com a recente publicação das Resoluções 712 e 718/2026 pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), o governo mineiro adotou o que muitos chamam de "regime de segurança máxima institucionalizado".
As medidas visam asfixiar a comunicação de lideranças criminosas, mas o impacto atinge diretamente o cotidiano de familiares e o exercício da advocacia criminal.
Neste artigo, detalhamos os pontos centrais dessa nova regulamentação e a atual situação jurídica após a intervenção da OAB-MG.
1. O Fim dos "Kits" e a Assistência Estatal
Uma das mudanças mais sentidas pelos familiares é a proibição da entrega de alimentos, roupas e itens de higiene, conhecidos como "kits".
• O que muda: O Estado assume a responsabilidade total pelo fornecimento desses itens.
• Objetivo: Impedir a entrada de ilícitos (drogas e celulares) camuflados em mantimentos externos.
2. Restrição das Visitas Íntimas
A nova diretriz é rigorosa: a visita íntima deixa de ser um direito amplo e passa a sofrer restrições severas, especialmente em unidades de nível 4 e 5 (segurança máxima).
• Foco: Presos vinculados a organizações criminosas ("faccionados") agora têm prioridade para visitas virtuais via videochamada.
• Lei Federal: Vale lembrar que a nova Lei 14.994/2024 já havia proibido visitas íntimas para presos por crimes de violência contra a mulher (feminicídio, etc.). Minas Gerais agora expande esse rigor para o controle de facções.
3. Monitoramento de Advogados: A Grande Polêmica
O ponto que causou o maior embate jurídico foi a previsão de monitoramento audiovisual das conversas entre presos e advogados nos parlatórios.
• Regra da Resolução: Conversas poderiam ser gravadas e advogados seriam proibidos de entrar com qualquer material (papéis, canetas ou dispositivos) ou de mostrar anotações através do vidro.
• A Reação da OAB-MG: A Ordem dos Advogados considerou as medidas uma violação direta do sigilo profissional e das prerrogativas da classe.
Status Atual: Após negociações intensas em abril de 2026, a OAB-MG anunciou a suspensão temporária dos trechos que restringiam o trabalho dos advogados, aguardando uma mesa técnica de conciliação com o Estado.
4. Vigilância Tecnológica e Áreas Comuns
A nova "era" dos presídios mineiros inclui:
• Captação de Áudio e Vídeo: Monitoramento total em pátios de banho de sol e áreas de convivência.
• Tornozeleiras Internas: Uso de tecnologia para monitorar o deslocamento de presos de alta periculosidade dentro das unidades.
• Bloqueadores de Sinal: Instalação em massa para impedir qualquer comunicação externa via celular.
Conclusão: Segurança vs. Garantias Constitucionais
As novas regras em Minas Gerais refletem um endurecimento necessário no combate ao crime organizado, mas caminham em uma linha tênue no que tange aos Direitos Humanos e às Prerrogativas da Advocacia. O equilíbrio entre "trancar" o crime organizado e respeitar o devido processo legal será o grande desafio dos tribunais mineiros nos próximos meses.
💬 O que você pensa sobre o monitoramento de advogados nos presídios? É uma medida de segurança necessária ou um abuso? Participe nos comentários!