Advogado de Aposentadoria em Poços de Caldas
Depois da reforma da Previdência, as regras para se aposentar dependem da data em que a pessoa entrou no sistema, da idade e do tempo de contribuição, e conferir esses dados antes do pedido evita surpresas.
Regra geral e regras de transição
A Emenda Constitucional 103/2019 mudou as regras da aposentadoria no Regime Geral. Para a aposentadoria por idade, a regra geral exige 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição. Para quem já era filiado antes da reforma, o art. 18 da emenda fixa 15 anos de contribuição para ambos os sexos. Para quem se filiou depois, o mínimo é de 15 anos para mulheres e 20 para homens.
Quem já contribuía antes de novembro de 2019 pode se enquadrar em regras de transição, previstas nos arts. 15 a 18 e 20 da emenda. Elas incluem a regra de pontos, em que a soma de idade e tempo de contribuição aumenta ano a ano, a idade mínima progressiva, os pedágios, que acrescentam tempo de contribuição, e a transição da aposentadoria por idade, na qual a idade da mulher sobe gradualmente até 62 anos. Cada regra tem seus requisitos, e a mais vantajosa depende de idade, sexo, tempo de contribuição e valor dos salários.
Por isso, o cálculo precisa ser feito com os dados reais da pessoa, e não por estimativas. Duas pessoas da mesma idade podem ter caminhos e valores bem diferentes.
CNIS e comprovação do tempo de contribuição
O INSS usa o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) como base para calcular o benefício, como prevê o art. 29-A da Lei 8.213/1991. É comum encontrar falhas: vínculos que não aparecem, salários com valores errados, períodos sem recolhimento ou indicadores de pendência. O extrato pode ser consultado no Meu INSS e deve ser conferido antes do pedido.
Para corrigir o CNIS, o segurado pode juntar carteira de trabalho, carnês de contribuição, contratos, holerites, declarações e outros documentos. O art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991 exige início de prova material para comprovar tempo de serviço, não bastando apenas testemunhas. Se o vínculo não consta e a empresa não o registrou, também é possível reconhecê-lo na Justiça do Trabalho e usar a sentença como prova.
Atividades com exposição a agentes nocivos podem ter tratamento diferenciado, e dependem de documentos como o PPP. Para períodos como trabalho rural, a prova costuma ter exigências próprias.
Negativa, revisão e ação judicial
Quando o INSS nega ou concede o benefício com valor menor do que o esperado, cabe recurso administrativo, em regra no prazo de 30 dias, ou ação judicial. Segundo o art. 103 da Lei 8.213/1991, o prazo para pedir a revisão do ato de concessão é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, se for o caso, da ciência da decisão definitiva de indeferimento. Depois desse prazo, o direito de rever o ato de concessão se perde.
As ações previdenciárias contra o INSS, quando o valor não passa de 60 salários mínimos, correm no Juizado Especial Federal, que funciona em Poços de Caldas. Causas de valor maior seguem para a Justiça Federal comum. Nos dois casos, o STF exige que haja prévio pedido administrativo ao INSS, em regra, antes da ação.
Como o escritório pode ajudar
O escritório analisa o extrato do CNIS, simula as regras de transição aplicáveis, indica os documentos que faltam e acompanha o pedido junto ao INSS. Quando há negativa ou valor incorreto, avalia o recurso administrativo, a revisão e a ação judicial.
Antes de qualquer pedido, a orientação é conferir se vale a pena pedir agora ou aguardar mais algum tempo, pois a data do requerimento pode alterar o valor do benefício. Não há garantia de concessão, que depende de requisitos e provas, mas um planejamento cuidadoso evita pedidos mal instruídos.
O que separar para a primeira conversa
- Documento de identidade, CPF e comprovante de residência
- Extrato do CNIS e senha do Meu INSS (ou conta gov.br)
- Carteira de Trabalho, física e digital
- Carnês, guias e comprovantes de contribuição como autônomo ou facultativo
- Holerites, contratos e declarações de empresas onde trabalhou
- PPP e laudos, para quem trabalhou exposto a agentes nocivos
- Carta de concessão, indeferimento ou processo administrativo anterior, se existir
Perguntas frequentes
Respostas gerais e informativas. Cada caso depende dos seus documentos e precisa de análise individual.
Qual a idade para se aposentar por idade?
A regra geral após a EC 103/2019 é de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com o tempo mínimo de contribuição exigido. Para quem já contribuía antes da reforma, há regras de transição que podem alterar esses números. É preciso avaliar o caso concreto.
O CNIS está com informações erradas. Isso atrapalha o pedido?
Pode atrapalhar, porque o INSS usa o CNIS para calcular o benefício. Por isso convém corrigir as informações antes do pedido, juntando carteira de trabalho, contratos, holerites e outros documentos que comprovem os vínculos e os salários.
Por quanto tempo posso pedir a revisão da aposentadoria?
O art. 103 da Lei 8.213/1991 fixa 10 anos para pedir a revisão do ato de concessão. O prazo conta a partir do mês seguinte ao do primeiro pagamento ou da decisão definitiva de indeferimento, em regra. Após esse período, o direito de revisar o ato se perde.
Posso entrar com ação sem ter pedido ao INSS?
Em regra, não. O STF entende que é necessário o prévio requerimento administrativo, para que o INSS tenha a chance de analisar o pedido. Há exceções em situações específicas, por isso a orientação sobre o caminho adequado é importante.