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Wander Souza Advocacia

Advogado de Auxílio por Incapacidade em Poços de Caldas

Quando uma doença ou lesão impede o trabalho, a Previdência prevê benefícios, mas o pedido depende de requisitos e de uma perícia que muitas vezes decide o resultado.

Os dois benefícios e seus requisitos

O auxílio por incapacidade temporária, antes chamado de auxílio-doença, é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/1991). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez, é prevista para quem é considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (art. 42). Os nomes mudaram com a EC 103/2019, mas a lógica é a mesma: o primeiro cobre períodos de afastamento, o segundo situações duradouras.

Em regra, é preciso ter qualidade de segurado e carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I). A carência é dispensada em hipóteses como acidente e doença profissional ou do trabalho, além das doenças graves listadas em norma (art. 26, II). A qualidade de segurado se mantém por um período depois de parar de contribuir, chamado período de graça, previsto no art. 15, que pode ser prorrogado em algumas situações.

Para quem tem carteira assinada, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento (art. 60, §3º), e o INSS passa a pagar a partir do 16º dia.

A perícia do INSS

O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela central telefônica, e o segurado é chamado a uma perícia médica. O perito avalia se há incapacidade para o trabalho, e não apenas se existe uma doença. Ter diagnóstico não significa ter direito ao benefício, e a decisão depende de o quadro impedir a atividade habitual.

Por isso, os documentos médicos fazem diferença. Laudos que descrevam o diagnóstico, o código da doença (CID), o tratamento, a evolução e, principalmente, as limitações para a função exercida, ajudam a mostrar a incapacidade. Exames, receitas, relatórios dos médicos que acompanham o caso e atestados recentes devem ser levados à perícia.

Se o benefício for temporário, o INSS fixa uma data de cessação. O segurado pode pedir prorrogação antes do fim, e o INSS pode indicar a reabilitação profissional para outra função.

Negativa e ação judicial

Quando o INSS nega ou cessa o benefício, o segurado pode pedir reconsideração, recorrer administrativamente ou entrar com ação judicial. As ações contra o INSS de natureza previdenciária comum, com valor de até 60 salários mínimos, correm no Juizado Especial Federal de Poços de Caldas (Lei 10.259/2001). Quando o benefício decorre de acidente de trabalho, a competência é da Justiça estadual, conforme a Súmula 15 do STJ.

Na ação, o juiz costuma nomear um perito judicial, que examina o autor e responde a perguntas do processo. Se a incapacidade for parcial, a análise considera também condições pessoais, como idade, escolaridade e a profissão. Em regra, é exigido o pedido prévio ao INSS antes do ajuizamento.

Como o escritório pode ajudar

O escritório avalia se há qualidade de segurado e carência, orienta sobre os documentos médicos úteis, acompanha o pedido e analisa a decisão do INSS. Quando há negativa ou cessação indevida, avalia o recurso ou a ação judicial.

A perícia judicial e a prova médica são determinantes, e por isso a organização do histórico de saúde desde o início faz diferença. Nenhum resultado pode ser garantido, porque a decisão depende dos laudos, da perícia e dos requisitos legais.

O que separar para a primeira conversa

  • Documento de identidade, CPF e comprovante de residência
  • Carteira de Trabalho e extrato do CNIS
  • Laudos, exames, receitas e relatórios médicos recentes, com CID
  • Atestados de afastamento e documentos de internação ou cirurgia
  • Carta de concessão, indeferimento ou cessação do INSS
  • Comprovantes de contribuição (guias, carnês) para quem é autônomo ou facultativo
  • Descrição das funções exercidas e, se houver, o PPP

Perguntas frequentes

Respostas gerais e informativas. Cada caso depende dos seus documentos e precisa de análise individual.

Quem tem uma doença sempre tem direito ao auxílio?

Não. O direito depende de a doença causar incapacidade para o trabalho ou a atividade habitual, além de qualidade de segurado e, em regra, carência. A perícia examina as limitações concretas, e não apenas o diagnóstico.

Qual a diferença entre auxílio temporário e aposentadoria por incapacidade permanente?

O auxílio temporário cobre um período de afastamento, enquanto há expectativa de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente é para quem é considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade. O INSS e a Justiça avaliam cada caso com base em perícia.

Ficou desempregado e doente. Ainda posso pedir o benefício?

Pode ser possível, se a qualidade de segurado ainda estiver mantida pelo período de graça (art. 15 da Lei 8.213/1991) e se a incapacidade tiver começado nesse período. É necessário conferir as datas das contribuições e do início da doença.

Onde é julgada a ação quando o INSS nega o benefício?

Se for um benefício previdenciário comum com valor até 60 salários mínimos, o Juizado Especial Federal costuma ser competente. Se decorre de acidente de trabalho, a competência é da Justiça estadual (Súmula 15 do STJ).

Falar no WhatsApp: (35) 98823-1461