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Wander Souza Advocacia

Advogado de Acidente e Doença do Trabalho em Poços de Caldas

Um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional gera direitos trabalhistas e previdenciários, e conhecer cada um deles ajuda a não perder prazos nem benefícios.

O que é acidente de trabalho e para que serve a CAT

A Lei 8.213/1991 define o acidente de trabalho no art. 19: o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. O art. 20 inclui as doenças profissionais e as doenças do trabalho, e o art. 21 equipara a acidente situações como o acidente no trajeto entre casa e trabalho e certas doenças em que o trabalho contribuiu.

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que informa o acidente ao INSS. O art. 22 da Lei 8.213/1991 obriga a empresa a comunicar até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e imediatamente em caso de morte. Se a empresa não emite, o §2º permite que o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública faça a comunicação. A falta de CAT não retira o direito, mas pode dificultar a prova do vínculo do acidente com o trabalho.

Afastamento, benefício e estabilidade de 12 meses

Quando o afastamento passa de 15 dias, o trabalhador pode receber do INSS o benefício por incapacidade de natureza acidentária, e o FGTS continua sendo depositado durante o afastamento. Na prática, a perícia do INSS decide se o caso é acidentário ou comum, e essa classificação traz diferenças de direitos.

O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato de trabalho por no mínimo 12 meses depois da cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente. A Súmula 378 do TST indica os pressupostos: afastamento superior a 15 dias e recebimento do benefício acidentário, salvo se, depois da dispensa, for constatada doença profissional ligada à execução do contrato. Quando a dispensa ocorre nesse período, discute-se a reintegração ou a indenização do período de estabilidade.

Indenização e onde discutir

O art. 7º, XXVIII, da Constituição prevê, além do seguro contra acidentes, a indenização a cargo do empregador quando ele agir com dolo ou culpa. Os pedidos podem incluir danos materiais, como despesas médicas e pensão por redução da capacidade de trabalho, danos morais e danos estéticos. A culpa pode estar na falta de equipamentos de proteção, de treinamento, de fiscalização ou no descumprimento de normas de segurança.

A perícia médica é decisiva. Ela examina a doença, o grau de redução da capacidade e o nexo com o trabalho. Doenças como LER/DORT, problemas de coluna e perda auditiva costumam exigir análise de função, ambiente e tempo de exposição.

As ações de indenização contra o empregador são julgadas pela Justiça do Trabalho (Súmula Vinculante 22 do STF). Já os litígios sobre benefício acidentário contra o INSS são da Justiça estadual, nos termos da Súmula 15 do STJ. São caminhos diferentes, com prazos e provas próprios.

Como o escritório pode ajudar

O escritório analisa o histórico do acidente ou da doença, os documentos médicos e a situação do contrato de trabalho para indicar os caminhos possíveis: emissão da CAT, pedido de benefício, discussão da estabilidade e ação de indenização, inclusive na Vara do Trabalho de Poços de Caldas.

Cada caso é distinto, e a conclusão depende de laudos, testemunhas e das condições de trabalho. O escritório explica com clareza o que a lei prevê, quais provas ajudam e quais riscos existem, sem prometer resultado.

O que separar para a primeira conversa

  • Carteira de Trabalho e documento de identidade
  • Cópia da CAT, se existir, e do comunicado do acidente à empresa
  • Atestados, laudos, exames e receitas médicas
  • Documentos do INSS: carta de concessão ou indeferimento, laudos de perícia
  • Holerites e contrato de trabalho
  • Fotos, mensagens ou boletim de ocorrência relacionados ao acidente
  • Nomes de testemunhas que presenciaram o acidente ou conhecem as condições de trabalho

Perguntas frequentes

Respostas gerais e informativas. Cada caso depende dos seus documentos e precisa de análise individual.

A empresa se recusou a emitir a CAT. O que fazer?

O art. 22, §2º, da Lei 8.213/1991 permite que o acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública faça a comunicação ao INSS. É prudente guardar os atestados e registrar o pedido feito à empresa.

Quem sofreu acidente pode ser demitido logo depois?

Depende. O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. A Súmula 378 do TST trata dos pressupostos. Se a dispensa ocorreu nesse período, pode-se discutir a reintegração ou a indenização.

Doença que surgiu aos poucos também conta como acidente de trabalho?

Pode contar. O art. 20 da Lei 8.213/1991 inclui as doenças profissionais e do trabalho. É necessário demonstrar a relação entre a doença e as atividades, o que normalmente é feito por documentos médicos e perícia.

Posso receber o benefício do INSS e também pedir indenização à empresa?

São direitos distintos. O benefício é pago pela Previdência, e a indenização do art. 7º, XXVIII, da Constituição depende de dolo ou culpa do empregador. A análise do caso mostra o que pode ser pedido em cada via.

Falar no WhatsApp: (35) 98823-1461