Advogado de Verbas Rescisórias em Poços de Caldas
Ao fim de um contrato de trabalho, a lei define o que o empregador deve pagar e em que prazo, e conferir esses valores é o primeiro passo para saber se algo ficou de fora.
Quais verbas são devidas em cada tipo de rescisão
Na dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS (art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990). O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, conforme a Lei 12.506/2011: 30 dias, mais 3 dias por ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias.
No pedido de demissão, não há multa de 40% nem saque do FGTS, mas permanecem os direitos a saldo de salário, férias e 13º proporcional. Na dispensa por justa causa, que a CLT trata no art. 482, o trabalhador perde, em regra, aviso prévio, multa do FGTS, 13º proporcional e férias proporcionais, mas mantém o saldo de salário e as férias já vencidas. Como a justa causa traz consequências pesadas, ela precisa ser provada pelo empregador.
Prazo de pagamento e multa do art. 477
Segundo o art. 477, §6º, da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas, e os documentos entregues, no prazo de 10 dias contados do término do contrato. Desde a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a homologação da rescisão no sindicato deixou de ser obrigatória. Se o empregador atrasa, o §8º prevê multa equivalente a um salário do empregado, salvo quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso.
Quando a ação é proposta, entra em cena também o art. 467 da CLT: as verbas rescisórias que o empregador reconhece como devidas e não paga na primeira audiência devem ser acrescidas de 50%. Esse cuidado mostra a importância de conferir o termo de rescisão (TRCT) antes de assinar e guardar cópia de todos os documentos.
O prazo para reclamar na Justiça do Trabalho é de 2 anos após o fim do contrato, e se pode cobrar os últimos 5 anos de direitos (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal). Esperar demais pode fazer o direito se perder.
Rescisão indireta e horas extras
A rescisão indireta é a hipótese em que o empregador comete falta grave e o empregado pede a rescisão do contrato por culpa dele. O art. 483 da CLT lista os casos, entre eles o descumprimento das obrigações do contrato (alínea d), como o atraso reiterado de salários ou o não depósito do FGTS. Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. Antes de deixar o emprego, vale analisar o caso com cuidado, porque abandono do posto pode ser alegado pela empresa.
As horas extras, por sua vez, são as horas trabalhadas além da carga horária normal de 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da Constituição). O adicional mínimo é de 50% (art. 7º, XVI), e o art. 59 da CLT limita a prorrogação a 2 horas por dia. Horas extras habituais refletem em férias, 13º salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Registros de ponto, mensagens e testemunhas ajudam a comprovar o horário efetivamente cumprido.
Como o escritório pode ajudar
O escritório confere o termo de rescisão, refaz os cálculos, orienta sobre a notificação do empregador e, quando necessário, propõe a reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Poços de Caldas. A análise considera o tipo de rescisão, o tempo de serviço, o registro de ponto e eventuais pagamentos feitos por fora da folha.
Nem toda divergência exige ação judicial. Em alguns casos, uma conversa com a empresa resolve. Em outros, o caminho é a Justiça do Trabalho. A orientação inclui explicar riscos e prazos, e nenhum resultado pode ser garantido, porque dependerá das provas apresentadas e da avaliação do juiz.
O que separar para a primeira conversa
- Carteira de Trabalho (física e digital) e documento de identidade
- Termo de rescisão (TRCT), aviso prévio e guia de seguro-desemprego, se entregues
- Extrato do FGTS atualizado
- Holerites ou comprovantes de pagamento dos últimos meses
- Registros de ponto, escalas de trabalho ou mensagens sobre horários
- Contrato de trabalho e eventuais acordos assinados
- Nomes e contatos de colegas que possam servir de testemunhas
Perguntas frequentes
Respostas gerais e informativas. Cada caso depende dos seus documentos e precisa de análise individual.
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
O art. 477, §6º, da CLT estabelece o prazo de 10 dias contados do término do contrato. Passado esse prazo sem pagamento, pode incidir a multa do §8º, equivalente a um salário do empregado, salvo se o atraso foi causado por ele.
Assinar o termo de rescisão significa que não posso mais reclamar?
A assinatura dá quitação apenas dos valores que constam no termo. Diferenças e direitos que não foram pagos, como horas extras, ainda podem ser discutidos na Justiça do Trabalho dentro do prazo. Por isso é importante conferir os valores antes de assinar e guardar cópia.
Pedir demissão faz perder o FGTS e o seguro-desemprego?
No pedido de demissão, o trabalhador não tem a multa de 40% nem o saque do FGTS e, em regra, não tem direito ao seguro-desemprego. Mantém saldo de salário, férias e 13º proporcionais. Quando há descumprimento grave pela empresa, pode ser o caso de discutir a rescisão indireta.
Por quanto tempo posso cobrar horas extras antigas?
A Constituição prevê que o trabalhador pode cobrar os últimos 5 anos de créditos, desde que a ação seja proposta em até 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX). É recomendável procurar orientação com antecedência.