Pular para o conteúdo
Wander Souza Advocacia

Advogado de Tribunal do Júri em Poços de Caldas

O processo no Tribunal do Júri tem regras próprias e termina com o julgamento por jurados, o que torna a preparação da defesa uma tarefa que começa muito antes do plenário.

Quais crimes vão a júri

A Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII) reconhece a instituição do júri e assegura a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. O art. 74, §1º, do Código de Processo Penal indica quais são, entre eles o homicídio (art. 121 do Código Penal), o infanticídio (art. 123) e as formas de aborto (arts. 124 a 127), além de hipóteses do art. 122, sobre induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, sempre consumados ou tentados.

Crimes que não atingem a vida de propósito, como lesão corporal seguida de morte ou homicídio culposo, em regra não vão a júri. Também por isso a classificação do fato, se doloso ou culposo, se tentado ou consumado, é uma das discussões mais importantes desde o início.

A primeira fase do processo

O processo começa com a denúncia do Ministério Público. O acusado é citado e tem prazo de 10 dias para apresentar resposta, na qual a defesa pode arguir preliminares, juntar documentos e indicar testemunhas. Segue-se a audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, os esclarecimentos de peritos, se houver, e o interrogatório.

Ao final dessa fase, o juiz decide entre quatro caminhos. Pode pronunciar o acusado, enviando-o a júri, quando estiver convencido da existência do crime e houver indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP). Pode impronunciar, se faltarem esses elementos (art. 414). Pode absolver sumariamente, nas hipóteses do art. 415, como quando fica provada a inexistência do fato ou a legítima defesa. Pode ainda desclassificar o crime, remetendo-o a outro juízo se concluir que não era doloso contra a vida.

Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito. Nessa fase a defesa costuma discutir a qualificadora, a tese de legítima defesa e a ausência de prova suficiente.

O plenário do júri

Marcado o julgamento, o juiz-presidente sorteia entre os jurados convocados sete pessoas que formam o Conselho de Sentença (art. 447 do CPP). Acusação e defesa podem recusar jurados, em regra sem justificativa, em número limitado. Em seguida, são ouvidas as testemunhas, o réu é interrogado e as partes sustentam suas teses.

De acordo com o art. 477, cada lado tem uma hora e meia para a fala principal, e há depois réplica e tréplica de uma hora cada. Os jurados respondem a quesitos, que são perguntas formuladas pelo juiz sobre a materialidade, a autoria e as teses de defesa. A votação é sigilosa e decide por maioria. O juiz-presidente aplica a pena em caso de condenação.

Contra a decisão do júri cabe apelação, mas apenas nas hipóteses do art. 593, III, do CPP, como nulidade posterior à pronúncia, sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados, erro na aplicação da pena e decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Como o escritório pode ajudar

O escritório atua na defesa em processos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito até o plenário e os recursos, em Poços de Caldas e em outras comarcas do Sul de Minas. A preparação envolve estudar o inquérito, avaliar a tese de defesa possível, arrolar testemunhas, requerer diligências e orientar o acusado sobre o que esperar em cada etapa.

Como o julgamento é feito por pessoas da comunidade, e não por um juiz de carreira, a clareza na exposição das provas e a coerência da tese são decisivas. Isso não significa que algum resultado possa ser prometido. Significa que o trabalho de defesa exige tempo, método e conhecimento dos autos.

O que separar para a primeira conversa

  • Documento de identidade e CPF do acusado
  • Cópia do inquérito, da denúncia ou da decisão de pronúncia, se já houver
  • Número do processo, quando existir
  • Certidão de antecedentes criminais
  • Comprovante de residência e de trabalho
  • Nome e contato de possíveis testemunhas
  • Laudos, fotografias, mensagens ou outros documentos relacionados ao fato

Perguntas frequentes

Respostas gerais e informativas. Cada caso depende dos seus documentos e precisa de análise individual.

Todo homicídio é julgado pelo júri?

O homicídio doloso, consumado ou tentado, é julgado pelo júri. Já o homicídio culposo, quando não havia intenção de matar, e outros crimes que apenas resultam em morte são julgados por juiz singular. Por isso a classificação do fato é discutida já na primeira fase.

O que significa ser pronunciado?

A pronúncia é a decisão do juiz que encerra a primeira fase e leva o acusado a júri, por entender que há prova do crime e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP). Não é condenação. A decisão pode ser contestada por recurso em sentido estrito.

Os jurados precisam fundamentar o voto?

Não. A votação é sigilosa e os jurados respondem aos quesitos apenas com sim ou não. Por isso o juiz-presidente, as partes e o plenário dependem tanto de uma boa organização dos quesitos e da explicação das teses.

É possível recorrer se o réu for condenado pelo júri?

Sim, por apelação, nas hipóteses do art. 593, III, do CPP. Há prazo curto para recorrer. A análise do que ocorreu no plenário e nos autos mostra quais fundamentos de recurso são cabíveis.

Falar no WhatsApp: (35) 98823-1461