Pular para o conteúdo
Wander Souza Advocacia

Advogado de Violência Doméstica em Poços de Caldas

Ser acusado ou investigado com base na Lei Maria da Penha traz consequências rápidas, e entender o processo desde o início ajuda a organizar a defesa.

O que a Lei Maria da Penha abrange

A Lei 11.340/2006 trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o art. 5º, configura violência doméstica qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando ocorre no âmbito da unidade doméstica, da família ou de uma relação íntima de afeto. O art. 7º lista as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Na prática, a lei aparece em processos de ameaça, lesão corporal, injúria, perseguição e outros crimes quando praticados nesse contexto. A ação por lesão corporal nesse cenário é pública incondicionada, ou seja, segue mesmo que a vítima não queira (Súmula 542 do STJ), e a Súmula 536 do STJ afasta a suspensão condicional do processo e a transação penal da Lei 9.099/1995.

Medidas protetivas de urgência

As medidas protetivas estão no art. 22 da Lei Maria da Penha. Entre elas estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e de familiares, a proibição de contato por qualquer meio, a restrição de visitas a filhos menores e a fixação de alimentos provisionais.

O juiz pode conceder a medida de imediato, sem ouvir antes o acusado, como permite o art. 19, §1º. Isso não impede a defesa. Quem é alvo da medida pode ser ouvido depois, apresentar documentos, mensagens e testemunhas e pedir a revogação ou a modificação da medida quando o risco alegado não se confirma ou deixa de existir. A lei também dispensa, para o deferimento da medida, que já exista processo criminal aberto, de modo que ela costuma surgir antes de qualquer denúncia.

Descumprimento de medida protetiva: art. 24-A

Descumprir a decisão judicial que concede medidas protetivas é crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, que desde a Lei 14.994/2024 tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Conforme o §1º, o crime existe independentemente de a decisão ter sido proferida por juiz civil ou criminal. O §2º determina que, em caso de prisão em flagrante, só a autoridade judicial pode conceder fiança.

Como em qualquer crime, a acusação precisa provar que a pessoa conhecia a decisão e agiu de forma voluntária. Em muitos casos a discussão passa por saber se houve intimação válida, se o contato foi iniciado pelo acusado ou por outra pessoa, e qual era o conteúdo exato da medida. Por isso, o primeiro passo é ler a decisão, ver quando foi comunicada e o que foi imputado.

Como o escritório pode ajudar

O escritório atua na defesa de pessoas investigadas ou acusadas em processos da Lei Maria da Penha, em Poços de Caldas e em comarcas próximas. O trabalho começa com a leitura do inquérito ou da denúncia, segue com a resposta à acusação, a participação nas audiências e a produção de provas, como testemunhas, mensagens e documentos, e inclui pedidos de revogação de medidas e de liberdade, quando cabíveis.

A palavra da vítima costuma ter peso importante nesses processos, mas não dispensa a análise do conjunto das provas. A defesa busca que a decisão se baseie no que está nos autos. Não há como prometer resultado, e a orientação ao cliente inclui explicar com franqueza os riscos do caso e a importância de cumprir à risca as medidas enquanto elas estiverem em vigor.

O que separar para a primeira conversa

  • Documento de identidade e CPF
  • Cópia da intimação, da citação ou da decisão que deferiu as medidas protetivas
  • Cópia do boletim de ocorrência e do inquérito, se já houver
  • Mensagens, áudios, fotos ou registros relacionados aos fatos
  • Nomes e contatos de possíveis testemunhas
  • Comprovantes de residência e de trabalho
  • Certidão de antecedentes criminais, se disponível

Perguntas frequentes

Respostas gerais e informativas. Cada caso depende dos seus documentos e precisa de análise individual.

Posso me aproximar da pessoa se ela mesma me procurar?

A medida protetiva é uma ordem judicial dirigida a quem foi proibido de se aproximar. O fato de a outra pessoa tomar a iniciativa não revoga a decisão, e o descumprimento pode ser tratado como crime pelo art. 24-A. Se a situação mudou, o caminho seguro é pedir ao juiz a revogação ou a alteração da medida.

A vítima pode retirar a queixa e encerrar o processo?

Depende do crime. Na lesão corporal em violência doméstica a ação é pública incondicionada, de modo que o processo segue ainda que ela não queira. Em outros crimes pode haver exigência de representação. Cada caso precisa ser analisado conforme o tipo penal.

Descumprir medida protetiva pode levar à prisão?

Pode. Além de configurar o crime do art. 24-A, o descumprimento pode servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva. Em caso de flagrante, a fiança só pode ser concedida pelo juiz, conforme o §2º do mesmo artigo.

O que devo fazer ao receber uma intimação ou uma citação?

Leia o documento com atenção, anote a data e o prazo e procure um advogado o quanto antes. Não procure a outra parte para conversar sobre o caso. Levar a intimação à primeira conversa permite organizar a defesa dentro do prazo.

Falar no WhatsApp: (35) 98823-1461