Advogado de Divórcio em Poços de Caldas
O divórcio pode ser resolvido em um cartório ou na Justiça, e a escolha depende de haver acordo, de filhos menores e do que há para partilhar.
O divórcio hoje no Brasil
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o art. 226, §6º, da Constituição prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem exigência de separação prévia nem de prazo mínimo. Também não se discute culpa pelo fim do casamento para decretar o divórcio. Basta a vontade de se divorciar, ainda que o outro cônjuge não concorde.
O que costuma gerar conflito não é o divórcio em si, mas os temas ligados a ele: a divisão dos bens, a guarda e a convivência com os filhos, a pensão alimentícia e o nome de casado. Resolver esses pontos de uma vez evita novos processos depois.
Divórcio consensual
Quando os dois estão de acordo, existem dois caminhos. O primeiro é o divórcio em cartório de notas, por escritura pública. O art. 733 do CPC permite essa via se não houver nascituro ou filhos incapazes e se forem observados os requisitos legais. A escritura exige a presença de advogado ou defensor público (art. 733, §2º) e vale como título para o registro civil e o registro de imóveis, sem precisar de homologação do juiz (§1º). Pode ser feita no cartório que os cônjuges escolherem, o que costuma ser mais rápido que o processo judicial.
Havendo filhos menores ou incapazes, o caminho em regra é o divórcio consensual judicial, previsto no art. 731 do CPC. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, o cartório também pode fazer o divórcio de quem tem filhos menores, desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidos na Justiça. O pedido, assinado por ambos, traz o acordo sobre partilha, guarda, convivência e alimentos, e o juiz o homologa depois de ouvir o Ministério Público, que fiscaliza os interesses dos filhos.
Divórcio litigioso e partilha de bens
Se não há acordo, o divórcio é pedido por ação judicial, e o juiz decide os pontos em disputa. Em casos de urgência, é possível pedir medidas provisórias, como a definição de quem permanece no imóvel e de quem fica com os filhos enquanto o processo tramita.
A partilha depende do regime de bens. Se o casal não fez pacto antenupcial, vale a comunhão parcial (art. 1.640 do Código Civil), na qual se dividem os bens adquiridos durante o casamento, de forma onerosa. O art. 1.659, I, deixa de fora os bens que cada um já tinha antes do casamento e os recebidos por herança ou doação. Já na comunhão universal e na separação total, as regras são diferentes, o que exige exame do pacto e da escritura de casamento.
O divórcio não precisa esperar a partilha. O art. 1.581 do Código Civil diz que o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens, que pode ser tratada depois, por acordo ou em ação própria. Imóveis financiados, dívidas, empresas e verbas trabalhistas costumam exigir cuidado especial na análise.
Como o escritório pode ajudar
O escritório acompanha divórcios consensuais e litigiosos em Poços de Caldas e região. O trabalho começa por entender a situação familiar e patrimonial, ouvir o que a pessoa pretende e explicar quais caminhos existem, com seus prazos e consequências. Quando há acordo, redige a minuta e acompanha a escritura ou a homologação. Quando não há, conduz a ação e as negociações.
Cada divórcio é diferente, e a análise dos documentos antes de assinar qualquer acordo ajuda a evitar prejuízos, como abrir mão de bens ou assumir dívidas sem perceber. O resultado depende do que for acordado ou decidido pelo juiz.
O que separar para a primeira conversa
- Documentos de identidade e CPF dos dois cônjuges
- Certidão de casamento atualizada
- Pacto antenupcial, se houver
- Certidões de nascimento dos filhos
- Documentos dos bens: matrícula de imóveis, documentos de veículos, extratos de contas e investimentos
- Comprovantes de dívidas e financiamentos em andamento
- Comprovantes de renda e de despesas dos filhos
Perguntas frequentes
Respostas gerais e informativas. Cada caso depende dos seus documentos e precisa de análise individual.
É possível se divorciar sem a concordância do outro cônjuge?
Sim. Depois da Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio é um direito que não depende da concordância do outro cônjuge nem de prazo de separação. Se não houver acordo, o pedido é feito em ação judicial, e o juiz decide sobre os demais pontos em disputa.
Quem tem filhos menores pode se divorciar em cartório?
Pode, desde que a guarda, a convivência e a pensão dos filhos já tenham sido definidas em processo judicial, como permite a Resolução 571/2024 do CNJ. Se essas questões ainda não foram resolvidas, o divórcio consensual vai ao juiz para homologação, com a participação do Ministério Público.
Os bens recebidos de herança entram na partilha?
No regime de comunhão parcial, em regra não. O art. 1.659, I, do Código Civil exclui os bens recebidos por herança ou doação. Já os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento costumam ser divididos.
Posso fazer a partilha depois do divórcio?
Pode. O art. 1.581 do Código Civil prevê que o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha. Ela pode ser feita depois, por acordo ou por ação. Convém, porém, registrar que os bens continuam em comunhão até a partilha.