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Wander Souza Advocacia

Advogado de Inventário em Poços de Caldas

Com o falecimento de uma pessoa, os bens só passam formalmente para os herdeiros depois do inventário, que pode ser feito em cartório ou na Justiça.

O que é o inventário e qual o prazo

O inventário é o procedimento que identifica os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu, e define a partilha. Pelo art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, mas, para vender um imóvel, transferir um veículo ou levantar valores em banco, normalmente é preciso formalizar a partilha.

O art. 611 do CPC determina que o inventário seja aberto dentro de 2 meses a contar do falecimento, e concluído nos 12 meses seguintes. Esses prazos podem ser prorrogados pelo juiz. O atraso pode trazer consequências fiscais, previstas na legislação estadual sobre o imposto de transmissão, de modo que deixar o assunto parado costuma sair mais caro.

Inventário em cartório ou na Justiça

O inventário extrajudicial, feito por escritura pública, é permitido pelo art. 610, §1º, do CPC quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo. O art. 610, caput, diz que havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial. O tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado (art. 610, §2º). Segundo a Resolução 35/2007 do CNJ, as partes podem escolher livremente o cartório. A via extrajudicial costuma ser mais rápida, desde que o imposto esteja recolhido e a documentação em ordem.

O inventário judicial é necessário quando há herdeiro menor ou incapaz, testamento (em regra) ou desacordo entre os herdeiros. Nele há nomeação de inventariante, apresentação das primeiras declarações, citação dos interessados, avaliação dos bens, pagamento do imposto e partilha, ao final homologada pelo juiz. Quando os herdeiros são capazes e concordam, a lei prevê o arrolamento, mais simples, em que a partilha amigável é homologada de plano (art. 659 do CPC).

Há ainda valores pequenos, como saldo de salário, FGTS e PIS, que podem ser levantados por alvará judicial, sem inventário, conforme a Lei 6.858/1980.

ITCD e organização dos documentos

O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual. Em Minas Gerais, ele é regulado pela Lei estadual 14.941/2003 e incide sobre o valor dos bens e direitos transmitidos aos herdeiros. A quitação costuma ser exigida para registrar os imóveis em nome deles, por isso a avaliação correta dos bens e a declaração completa são importantes.

Também é essencial reunir os documentos do falecido e dos bens, como certidão de óbito, matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos e comprovantes de dívidas. Bens esquecidos ou dívidas não declaradas podem exigir sobrepartilha depois, o que gera novo procedimento e despesa.

Como o escritório pode ajudar

O escritório atua em inventários judiciais e extrajudiciais em Poços de Caldas e região. O trabalho começa por avaliar qual o caminho cabível, listar bens e herdeiros, calcular o imposto devido, preparar a minuta de partilha e acompanhar todas as etapas, junto ao cartório, à Fazenda estadual e ao registro de imóveis.

Em famílias com divergências, a atuação inclui a tentativa de acordo e, se for preciso, a defesa dos interesses do cliente no processo judicial. Não é possível garantir prazos, porque dependem de cartórios, órgãos públicos e da colaboração dos herdeiros, mas o trabalho organizado evita idas e vindas desnecessárias.

O que separar para a primeira conversa

  • Certidão de óbito
  • Documentos de identidade, CPF e certidões de estado civil dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro
  • Certidão de casamento ou de união estável e, se existir, pacto antenupcial
  • Certidões de matrícula atualizadas dos imóveis e documentos de veículos
  • Extratos de contas, investimentos e participações em empresas
  • Comprovantes de dívidas e de impostos em aberto
  • Testamento, se houver, e eventual certidão de existência de testamento

Perguntas frequentes

Respostas gerais e informativas. Cada caso depende dos seus documentos e precisa de análise individual.

Posso fazer o inventário no cartório se há testamento?

Pelo art. 610, caput, do CPC, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial. Em algumas situações, orientações dos tribunais e do CNJ admitem exceções, que dependem da análise do caso e da autorização do juiz.

O prazo de 2 meses para abrir o inventário é obrigatório?

O art. 611 do CPC prevê esse prazo, mas o inventário pode ser aberto depois. O atraso, porém, pode gerar consequências fiscais previstas na legislação estadual, além de dificultar a venda de bens e a regularização da herança.

Quem paga o ITCD?

O imposto é devido pelos herdeiros, na proporção do que cada um recebe. A forma de cálculo e de pagamento segue a legislação de Minas Gerais, e o recolhimento costuma ser exigido para registrar os bens em nome dos herdeiros.

Quando o falecido deixou só uma conta bancária pequena, precisa de inventário?

Para valores pequenos, como saldo de salário, FGTS e PIS, a Lei 6.858/1980 permite o levantamento por alvará judicial. Outros bens e contas costumam exigir inventário, e a análise depende do valor e da natureza do patrimônio.

Falar no WhatsApp: (35) 98823-1461