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Wander Souza Advocacia

Advogado de Pensão Alimentícia em Poços de Caldas

A pensão alimentícia envolve o sustento de quem precisa e a capacidade de quem paga, e a lei oferece caminhos para pedir, revisar, encerrar ou cobrar o valor.

Como a pensão é definida

O art. 1.694 do Código Civil permite que parentes, cônjuges ou companheiros peçam uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação. Os alimentos abrangem moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer, e não apenas comida.

A lei não fixa um percentual. O §1º do mesmo artigo manda observar a proporção entre a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga. Para filhos menores, a necessidade é presumida, e o juiz examina principalmente a renda e o padrão de vida do responsável pelo pagamento. Na prática, o valor é discutido com base em comprovantes de despesas da criança e de rendimentos de quem deve pagar.

A ação de alimentos pode ter um rito mais rápido. A Lei 5.478/1968 prevê, no art. 4º, que o juiz fixe desde logo os alimentos provisórios, que valem até a decisão final. Se as partes se entendem, o acordo pode ser homologado, com valor, data de pagamento e forma de pagamento.

Revisão e exoneração

A pensão não é imutável. O art. 1.699 do Código Civil diz que, se houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, é possível pedir ao juiz a exoneração, a redução ou o aumento do encargo. Perda de emprego, doença, nascimento de outro filho ou aumento de despesas escolares são exemplos de fatos que podem ser discutidos, com prova.

A maioridade do filho não faz a pensão acabar sozinha. A Súmula 358 do STJ afirma que o cancelamento da pensão de filho que atinge a maioridade depende de decisão judicial, com contraditório. Isso significa que quem paga deve ajuizar o pedido de exoneração e continuar pagando até a decisão, para não acumular dívida. Quem recebe, por sua vez, pode demonstrar que o estudo ou outra necessidade justifica manter o valor.

Cobrança de pensão atrasada

Quando a pensão não é paga, o credor pode pedir o cumprimento da decisão ou acordo. Pelo art. 528 do CPC, o devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar. Se não houver pagamento nem justificativa aceita, o juiz decreta a prisão civil de 1 a 3 meses (art. 528, §3º), em regime fechado e separado dos presos comuns (§4º). A prisão não paga a dívida: conforme o §5º, o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

A prisão cobre apenas as 3 últimas parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo, como estabelece o §7º do art. 528 e a Súmula 309 do STJ. Dívidas mais antigas são cobradas por penhora de bens, bloqueio de valores em conta e outros meios de execução. Quando o devedor é empregado, o art. 529 do CPC permite o desconto da pensão diretamente em folha de pagamento, que costuma ser a forma mais segura de receber.

Como o escritório pode ajudar

O escritório atua em ações de alimentos em Poços de Caldas e região, tanto para quem pede quanto para quem precisa discutir o valor ou a continuidade da pensão. O trabalho inclui a reunião de comprovantes de renda e despesas, a propositura da ação, a tentativa de acordo, a defesa em revisões e exonerações e a cobrança de parcelas em atraso.

Cada situação tem particularidades, como filhos de relacionamentos diferentes, rendimentos informais ou mudanças recentes de emprego. Uma análise cuidadosa dos documentos antes de qualquer pedido evita discussões desnecessárias, e o resultado final depende do que for demonstrado no processo.

O que separar para a primeira conversa

  • Documentos de identidade e CPF do responsável e da criança ou do alimentando
  • Certidão de nascimento ou de casamento
  • Comprovantes de renda de quem paga (contracheque, extratos, declaração de imposto de renda)
  • Comprovantes de despesas do alimentando (escola, plano de saúde, medicamentos, aluguel)
  • Cópia da sentença, do acordo ou da decisão que fixou a pensão, se já houver
  • Extratos que mostrem os pagamentos feitos e os atrasados
  • Endereço e local de trabalho de quem deve pagar

Perguntas frequentes

Respostas gerais e informativas. Cada caso depende dos seus documentos e precisa de análise individual.

A pensão precisa ser de 30% do salário?

Não. A lei não fixa percentual, e o valor depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga, como diz o art. 1.694 do Código Civil. Muitas decisões usam percentuais como referência, mas o juiz analisa cada caso.

Quando o filho completa 18 anos a pensão acaba?

Não automaticamente. De acordo com a Súmula 358 do STJ, o cancelamento depende de decisão judicial, com a oportunidade de o filho se manifestar. Até essa decisão, o pagamento deve continuar.

Quantas parcelas atrasadas justificam o pedido de prisão?

A prisão civil se refere às 3 últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem durante o processo, conforme a Súmula 309 do STJ e o art. 528, §7º, do CPC. Parcelas anteriores a isso são cobradas por outros meios, como a penhora.

Perdi o emprego. Posso simplesmente parar de pagar?

Não. A pensão fixada continua devida até que o juiz a reduza ou a exonere. O correto é pedir a revisão com prova da mudança de situação e, enquanto isso, pagar o que for possível, para evitar o acúmulo de parcelas e a execução.

Falar no WhatsApp: (35) 98823-1461